ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.500/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 49.139,03 (quarenta e nove mil cento e trinta e nove reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1101 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

e) AÇÃO: 0000 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1101.0000 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - RESTITUIÇÕES;

h) FONTE: 2.571; 

i) VALOR: R$ 17.008,55 (DEZESSETE MIL E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1101 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

e) AÇÃO: 0000 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1101.0000 - CV 008/PGE-2021 REFORMA, AMPLIAÇÃO ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - RESTITUIÇÕES;

h) FONTE: 2.500; 

i) VALOR: R$ 32.130,48 (TRINTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 24 de março de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:AB68B15F