ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 745-2016

LEI MUNICIPAL Nº 745/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 722/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 198 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 722/2016, de 23 de Junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ...........................

 

(...)

 

IV - Um conselheiro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO, para mandato de dois anos;

 

(...)

Art. 25. Aos conselheiros do CME será concedido, por reunião que participarem da plenária ou Câmara, pagamento de jeton correspondente a 3% (Três por cento) do vencimento base de um professor Nível III, 40 horas, Referência A.

 

Art. 26. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CME farão jus, por reunião que participarem dirigindo os trabalhos da plenária, ao pagamento de jeton correspondente a 5% (Cinco por cento) do vencimento base de um professor Nível III, 40 horas, Referência A.

 

I - A natureza jurídica do jeton é indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter salarial e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os Conselheiros, Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CME.

 

II - Deverá ser juntado ao processo de pagamento de jeton, a lista de participação dos beneficiários, contendo identificação e assinatura, bem como ata da reunião de caráter obrigatoriamente deliberativo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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