ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.671, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional por remanejamento orçamentária dos saldos remanescentes do programa e ações Manutenção das Atividades de Benefícios e Reserva de Contingência do Instituto de Previdência De Monte Negro - Ipremon para o Fundo Previdenciário do Município de Monte Negro – FUPEMON.
§1º Os saldos transpostos, serão regulamentados por decreto.
Art. 2º. Fica revogado o Artº 37 da lei Municipal nº 1.666 de 03 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AB7648CD