ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.986/2024

LEI Nº. 1.986/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO PARA OS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº. 59/2024

 

O PREFEITO Municipal de Seringueiras – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que oPoder Legislativo Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para os seguintes Conselhos Escolares:

 

I - CONSELHO ESCOLAR PROFESSOR TAVARES DE LIMA – ESCOLA PRINCESA ISABEL, inscrito no CNPJ sob nº. 01.718.467/0001-34, com sede na Linha 14, Setor Novo Planalto, Km 12, Seringueiras-RO, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);

 

II – CONSELHO ESCOLAR ULISSE PEREIRA DE OLIVEIRA – ESCOLA VENCESLAU BRÁS, inscrito no CNPJ sob nº 01.745.746/0001-30, com sede na BR-429, Km 16, Setor Mendes Júnior, Seringueiras-RO, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

Art. 2º - Os repasses para os Conselhos acima identificados terão como objetivo de aplicação o reforço da Merenda Escolar, em razão da instituição do regime de tempo integral nas referidas Escolas.

 

Art. 3º - Ficam os Conselhos Escolares, integralmente responsáveis pela aplicação dos recursos financeiros ora destinados, os quais deverão ser aplicados conforme Plano de Trabalho, no oferecimento da Merenda Escolar para os Alunos das Escolas Princesa Isabel e Venceslau Brás.

 

Art. 4º - Os recursos necessários para tais medidas serão suportados pelo Município de Seringueiras-RO, através de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras, 17 de abril de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AB7F6FD7