ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1060/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$76.488,27 (SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.91 |
SENTEÇÃS JUDICIAIS |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
33.623,91 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTE |
159,06 |
1.0000.9999 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
15.471,80 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
||
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
68.816,32 |
1.0000.9999 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.671,95 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
||
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.91 |
SENTEÇÃS JUDICIAIS |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
33.623,91 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTE |
159,06 |
1.0000.9999 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
15.471,80 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
||
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
68.816,32 |
1.0000.9999 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.671,95 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
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Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.91 |
SENTEÇÃS JUDICIAIS |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
33.623,91 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
1.063,39 |
1.0000.9999 |
|
3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTE |
159,06 |
1.0000.9999 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
15.471,80 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
||
Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$76.488,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
68.816,32 |
1.0000.9999 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.671,95 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:AB871068