ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 924/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

 

“ DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 185.182,00 (Cento E Oitenta E Cinco Mil Cento E Oitenta E Dois Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS

R$ 155.932,00 (Cento E Cinquenta E Cinco Mil Novecentos E Trinta E Dois Reais)

Ficha: 75

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 21.785,00 (Vinte E Um Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 76

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDEN. PELA EXEC. DE TRABALHOS DE CAMPO

R$ 7.465,00 (Sete Mil Quatrocentos E Sessenta E Cinco Reais)

Ficha: 72

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 185.182,00 (Cento E Oitenta E Cinco Mil Cento E Oitenta E Dois Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$ 138.000,00 (Cento E Trinta E Oito Mil Reais)

Ficha: 81

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 9.432,00 (Nove Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais)

Ficha: 71

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 8.500,00 (Oito Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 72

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 1.785,00 (Um Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 69

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 77

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.14– DIÁRIA CIVIL

R$ 4.322,00 (Quatro Mil Trezentos E Vinte E Dois Reais)

Ficha: 67

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 79

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 26.7820009.1003 – MANUTENÇÃ ODE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 88

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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