ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 924/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
“ DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 185.182,00 (Cento E Oitenta E Cinco Mil Cento E Oitenta E Dois Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS
R$ 155.932,00 (Cento E Cinquenta E Cinco Mil Novecentos E Trinta E Dois Reais)
Ficha: 75
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 21.785,00 (Vinte E Um Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 76
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDEN. PELA EXEC. DE TRABALHOS DE CAMPO
R$ 7.465,00 (Sete Mil Quatrocentos E Sessenta E Cinco Reais)
Ficha: 72
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 185.182,00 (Cento E Oitenta E Cinco Mil Cento E Oitenta E Dois Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 138.000,00 (Cento E Trinta E Oito Mil Reais)
Ficha: 81
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 9.432,00 (Nove Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais)
Ficha: 71
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 8.500,00 (Oito Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 72
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 1.785,00 (Um Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 69
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 77
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14– DIÁRIA CIVIL
R$ 4.322,00 (Quatro Mil Trezentos E Vinte E Dois Reais)
Ficha: 67
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 79
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP 26.7820009.1003 – MANUTENÇÃ ODE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 88
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:ABB2D6AA