ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 776, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
João Jose de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2021, disposto pelaLei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 41.150,00 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 .............10.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 ................4.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 ...........5.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 ...............18.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 ............3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.49 .............650,00
Total da Suplementação.......... 41.150,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do art. anterior serão suportados:
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13, no valor total deR$ 3.000,00 (três mil reais);
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.91.13, no valor total deR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.4.4.90.52, no valor total deR$ 28.650,00 (vinte oito mil seiscentos e cinquenta reais).
Total da Anulação .......... 41.150,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 17 de junho de 2021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:ABCC85F3