ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147/2022

LEI Nº 1147/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 207.744,92 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 03 – Valor: R$ 120.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 04 – Valor: R$ 37.744,92

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 11 – Valor: R$ 50.000,00

Valor Total...................................R$ 207.744,92

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Projeto/Atividade: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia

Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 145.000,00

 

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade: 2006 – MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: 49 – Valor: R$ 62.744,92

Valor Total......................................R$ 207.744,92

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 19 de abril de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:ABCCFC16