ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 207.744,92 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MAN. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 03 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 04 – Valor: R$ 37.744,92
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 11 – Valor: R$ 50.000,00
Valor Total...................................R$ 207.744,92
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 145.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: 49 – Valor: R$ 62.744,92
Valor Total......................................R$ 207.744,92
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 19 de abril de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:ABCCFC16