ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.226/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.226/2018Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$563.428,09(quinhentos e sessenta e três mil e quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.306.0004.2.031.MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTACAO - RECURSOS PRÓPRIOS
44-3.3.50.43.00.00 10000SUBVENÇÕES SOCIAIS 78.040,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
191-3.1.90.11.00.00 11143VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 250.404,60
CIVIL
192-3.1.90.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
193-3.1.91.13.00.00 11143OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
64-3.3.90.14.00.00 11143DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
65-3.3.90.30.00.00 11143MATERIAL DE CONSUMO 30.983,49
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
78-3.1.90.11.00.00 11142VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 109.000,00 CIVIL
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
96-3.1.90.94.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS
Total Suplementação:563.428,09
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.306.0004.2.032.MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE
45-3.3.50.43.00.00 10833SUBVENÇÕES SOCIAIS 77.569,00
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
50-3.1.91.13.00.00 10146OBRIGAÇÕES PATRONAIS 471,00
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
58-3.1.90.11.00.00 11142VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 359.404,60
CIVIL
59-3.1.90.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.983,49
60-3.1.91.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
89-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA
02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
105-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA
Total Redução:563.428,09
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 novembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:ABD139DB