ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.894/2026 28 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.894/2026

28 de abril de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDOa Comunicação Interna nº 183/2026.

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor deR$ 190.574,71 (cento e noventa mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036Manutenção E Funcionamento Da Pré-escola

Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 571

Código De Aplicação:002.271

Fonte De Recurso: 0.2.546

Valor: R$90.574,71

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037Manutenção E Funcionamento Da Creche

Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 572

Código De Aplicação:002.271

Fonte De Recurso: 0.2.546

Valor: R$100.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

0.2.546

R$ 190.574,71

R$ 0.000,00

R$ 190.574,71

Fonte:Documentos DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 19/01/2026 (ID 375178)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO,28 de abril de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:ABDDA11D