ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 359.593,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e três reais) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2125– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – (Indenizações e Restituições).
R$ 359.593,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e três reais).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 359.593,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e três reais) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, conforme extratos em anexo
Monte negro- RO, 09 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:ABEF0703