ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "CONTRATA MAIS BRASIL".
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "CONTRATA MAIS BRASIL".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal de Ariquemes autorizado a aderir à plataforma digital de oportunidades e negócios do Governo Federal denominada "Contrata Mais Brasil".
Art. 2ºO programa "Contrata Mais Brasil" tem como finalidade facilitar a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços públicos de pequeno porte, por meio de processo simplificado, ágil e com menos burocracia.
Art. 3ºA adesão à plataforma poderá se dar da seguinte forma:
I - Os órgãos municipais interessados em contratar serviços comomanutenção predial, pintura, pequenos reparos e demais demandas de natureza similar, deverão cadastrar suas necessidades na plataforma digital do Governo Federal;
II - Os MEIs previamente cadastrados serão notificados automaticamente pelo sistema e poderão apresentar propostas diretamente na plataforma;
III -O órgão contratante analisará as propostas e selecionará a mais vantajosa para a administração pública, formalizando o contrato conforme as diretrizes do programa.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 15 de julho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Aguida Maiara- Projeto de lei nº 3.669/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/07/2025 às 15:39, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3327820e o código verificadorE7C73033.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
17/07/2025 07:41 |
|
2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
17/07/2025 07:48 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:ABF00B20