ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.511/2021
LEI N. 1.511/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1.221 –AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS – CONVÊNIO 001/PGE/2020
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal e Governo do Estado, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 23 de abril de 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AC048107