ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1781

Autoria: Executivo Municipal

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E A DEFINIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.678, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFicam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão abaixo discriminados, com as respectivas denominações, símbolos, quantidades e lotação, em estrita conformidade com a estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 2025, e em atenção às necessidades funcionais da Administração Pública:

 

SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP.

 

A)Diretor de Departamento Limpeza Predial

Função:Gerenciar e supervisionar as atividades de limpeza, higienização e conservação dos prédios públicos municipais, assegurando ambientes limpos, seguros e adequados para o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população.

Perfil:Ensino Fundamental ou Ensino médio completo

Desejável: Experiência em liderança de equipes operacionais, conhecimento em limpeza profissional, dentre outros inerente ao cargo

 

B) Coordenador de Projetos e Reformas

 

•

Função: Coordena projetos de pequenas obras e reformas em unidades da administração pública (como unidades administrativas, escolas, unidades de saúde etc.).

 

•

Perfil:Ensino médio ou técnico completoserá um diferencial, experiência em manutenção, com foco em obras de médio porte.

 

C) Coordenador de Manutenção Predial

 

•

Função: Coordena e organiza manutenções preventivas e corretivas em prédios públicos ligados à administração direta.

 

•

Perfil:Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial, experiência em manutenção de edificações.

 

D) Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial

 

•

Função: Responsável por coordenar a infraestrutura dos prédios públicos (espaços físicos, instalações elétricas, hidráulicas, mobiliário etc.).

 

•

Perfil: Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial,experiência na área;

 

E) Coordenador de Serviços Mecânicos

 

•

Função:Coordenar, planejar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas da frota municipal, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos e o uso racional dos recursos públicos.

 

•

Perfil:Fundamental, Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial, atuação comprovada em oficinas mecânicas, gestão de frotas ou manutenção

 

F) Cargo: Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural

 

Função:Elaborar com ações emergenciais, como a reconstrução de pontes danificadas por enchentes ou deslizamentos, visando restabelecer o acesso a comunidades rurais, planejar e coordenar as atividades relacionadas à construção, reforma e manutenção de pontes e passagens em áreas rurais do município; Supervisionar as equipes técnicas e operacionais envolvidas na execução das obras de pontes (próprias ou terceirizadas), garantindo o cumprimento de prazos, qualidade e segurança;

Perfil:Ensino Fundamental, médio ou técnico ou correlatadas

Experiência em obras rurais, liderança de equipes e conhecimento em construção de estruturas leves (madeira, concreto simples, bueiros).

 

G) Cargo: Coordenador de Infraestrutura Viária Rural

 

Função:Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de manutenção, recuperação e construção de infraestrutura viária em áreas rurais do município; elaborar e executarcronogramas de trabalho para abertura, alargamento, cascalhamento e conservação de estradas vicinais; Coordenar obras de construção e manutenção de pontes, bueiros, passagens molhadas e mata-burros, garantindo segurança e acessibilidade às comunidades rurais;Gerenciar equipes operacionais e equipamentos pesados, distribuindo tarefas, acompanhando a produtividade e promovendo o bom uso de recursos;

Perfil:Ensino Fundamental, médio ou técnico ou correlatadas

ExperiênciasObras públicas rurais, gestão de equipes operacionais, leitura de projetos e atuação em campo.

 

Art. 2º Ficam alterados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, as FG’S da Secretaria Municipal de Educação abaixo discriminados, e em atenção às necessidades funcionais da Administração Pública:

 

A) ALTERAÇÕES NAS FG’S DA SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

* Cargo: Chefe de Núcleo de Ensino Especial de FGE-2 para FGE-3;

* ⁠Cargo: Chefe de Setor de Serviço Social de FG-2 para FGE-2.

ALTERAÇÃO:

NO CARGO EM COMISSÃO.

DA: SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

DE: Assessor III de Elaboração e Lançamento de Folha de Pagamento – CDA-06Quantidade (01)

 

PARA:GABINETE DO PREFEITO

Coordenador Administrativado Gabinete – CDA-06 - Quantidade (01)

 

B) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DE: CARGO: Assessor Técnico Especial em Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Taxas.CDA-03 - QUANTIDADE (01)

PARA: CARGO Diretor de Departamento de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Taxas. CDA-04 -QUANTIDADE (01)

 

DE: CARGOAssessor de Cadastro Mobiliário e Cobrança- CDA-03 - QUANTIDADE (01

PARA: Diretor de Departamento Cadastro Mobiliário e Cobranças -CDA-04 -QUANTIDADE (01)

 

C) PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA

Coordenador Administrativo Casa Lar CDA-06 -Quantidade (01)

 

DE: CARGO: Assessor III Técnico Especial de Capacitação e Formação Profissional – CDA- 06 Quantidade (03)

 

PARA: CARGO: Coordenador Especial de Capacitação e Formação Profissional – CDA- 06 – Quantidade (03)

 

DE: Assessor I Técnico Especial de atendimento Centro de Convivência do Idoso CDA-04 – Quantidade (02)

 

PARA: DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO ZONA URBANA CDA-04- QUANTIDADE(01)

 

DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO ZONA RURAL - DISTRITALCDA-04- QUANTIDADE (01)

 

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DE: CARGO: Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional – CDA-08 QUANTIDADE (01)

PARA: CARGO Coordenador de Intérprete de Línguas– CDA-06 QUANTIDADE (01)

 

E) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

Cargo: Assessor II Técnico Especial de Serviços de Iluminação Pública CDA-05 QUANTIDADE (01)

PARA:Cargo:Coordenador de Operações de Iluminação Pública- CDA-05 - QUANTIDADE (01)

 

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Cargo:Assistente Operacional III de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – CDA-05 – QUANTIDADE (03)

Para: Coordenador de Operaçõesde Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal– CDA-05 – QUANTIDADE (03)

CARGO: Assessor II Técnico Especial da Semagric- CDA-05- QUANTIDADE (02)

PARA: Coordenador de Operações Agricultura Familiar e Sustentabilidade – CDA-05 QUANTIDADE (01)

Planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável no âmbito municipal.

Acompanhar e fomentar projetos de incentivo à produção rural, promovendo práticas sustentáveis, manejo adequado dos recursos naturais e diversificação da produção agrícola familiar.

Articular parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades da sociedade civil, cooperativas e associações de produtores, visando a implementação de políticas públicas e o acesso a programas de apoio técnico e financeiro.

PARA:Coordenador de Operações de Abastecimento e Feiras Livres - CDA-05 QUANTIDADE (01)

Planejar, coordenar e supervisionar a organização e o funcionamento das feiras livres, mercados públicos e demais espaços de abastecimento municipal, garantindo infraestrutura, ordem, limpeza e segurança.

Gerenciar a ocupação dos espaços públicos destinados às feiras e mercados, realizando o controle e a atualização do cadastro de feirantes e comerciantes autorizados.

Cargo: Coordenador de Agricultura Familiar e Sustentabilidade- CDA-05 QUANTIDADE (01)

Planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável no âmbito municipal.

Acompanhar e fomentar projetos de incentivo à produção rural, promovendo práticas sustentáveis, manejo adequado dos recursos naturais e diversificação da produção agrícola familiar.

Articular parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades da sociedade civil, cooperativas e associações de produtores, visando a implementação de políticas públicas e o acesso a programas de apoio técnico e financeiro.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

ANEXO I

 

CRIAR

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Diretor Departamento Limpeza Predial

CDA-04

1

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

Coordenador de Projetos e Reformas

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Manunteção Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

 

 

4

 

R$ 11.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Coordenador de Intérprete de Línguas

CDA-06

1

3.000,00

R$ 3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Coordenador de Projetos e Reformas

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Manunteção Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Infraestrutura Viária Rural

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Serviços Mecânicos - Veículos leves e pesados

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

 

 

6

 

R$ 18.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP.

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Coordenador de Projetos e Reformas

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Manunteção Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Infraestrutura Viária Rural

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Serviços Mecânicos - Equipamentos de pequeno porte (roçadeiras, geradores etc)

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador I de Serviços Mecânicos - Máquinas Pesados

CDA-08

1

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

 

7

 

R$ 22.000,00

 

 

 

TOTAL

R$ 54.600,00


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:AC05174C