ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2698/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2698, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal acelebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho DOeste RO - ASSEUMA e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento de repasse de verba a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO DOESTE/RO, no valor global deR$ 25.567,68 (vinte e cinco mil quinhentos sessenta sete reais e sessenta oito centavos)para custeio parcial demanutenção de veículo para transportar os universitários residentes neste Município para a Cidade de Ariquemes.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
Ficha: 680
Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações
Cat. Econômica: 3.3.50.43.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação: 020.012
Fonte de Recurso: 0.1.500.0
Fonte STN: 0.1.500.0
Art. 3ºAASSEUMAse obriga a prestar contas, em até120 (cento e vinte)dias após o recebimento da parcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.
Art. 4ºO valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendo repassado em parcela única a associação.
Art. 5º.O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 07 dias do mês de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID802043e o código verificador17FC776B.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:AC20D1A7