ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.870, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 533/GAB/PM/JP/2021, da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, o qual solicita a cedência da servidora Emanoela Maria Rodrigues de Sousa;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Emanoela Maria Rodrigues de Sousa, matrícula n.° 2181, ocupante do cargo de Enfermeira, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, pelo período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2º A presente cedência será com ônus para a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidorae 18,51%parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 03 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:AC232F88