ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.042/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 103
R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2028 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 120
R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro – RO, 23 de outubro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:AC360B34