ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 25.656,49 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.1.974

Incremento ao PSB para Combate ao COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 25.656,49

1.000.0044 - Contra Partida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 25.656,49

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

 

 

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 25.542,10

1.000.0000 - Recursos Livres

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 114,39

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 25.656,49

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AC40950B