ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.910/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.910/2026

DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.086,30 (sessenta mil, oitenta e seis reais e trinta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2010.000 Gestão do Transporte Escolar

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 563

Código de Aplicação: 002.008

Fonte de Recurso: 0.2.553

Valor: R$ 60.086,30

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO

0.2.553

R$ 60.086,30

R$ 0,00

R$ 60.086,30

 

Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559) e Documentos DISPON COMPRMETIDA 20-01 de 20/01/2026 (ID 375575)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Maio de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:AC65D6FD