ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.761/2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.761/2022

Em 14 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais)

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

 

INSTITUTO DE PREVIDENCIA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

 

03.001.09.272.0100.2.201.

 

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

 

3.1.90.01.00.00

10030063

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

160.000,00

3.1.90.03.00.00

10030063

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

22.000,00

Total Suplementação:

182.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

03.000.00.000.0000.0.000.

 

INSTITUTO DE PREVIDENCIA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

 

03.001.09.272.0100.2.201.

 

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

 

3.3.90.93.00.00

10030063

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

182.000,00

Total Redução:

182.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 14 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AC878A26