ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$: 146.202,66 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.301.0070.2050 –Manutenção das Atividades do PAC´S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 271

R$: 77.064,00 (Setenta e Sete Mil e Sessenta e Quatro Reais).

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.301.0070.2048 –Manutenção das Atividades do PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha: 274

R$: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais).

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.305.0071.2078 –Manutenção do Programa Vigilância Promoção

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 310

R$: 27.701,96(Vinte e Sete Mil, Setecentos e Um Reais e Noventa e Seis Centavos).

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.301.0070.2049 –Manutenção do Programa Farmácia Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: 270

R$: 6.036,70 (Seis Mil, Trinta e Seis Reais e Setenta Centavos).

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.301.0070.2150 –Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 298

R$: 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 146.202,66 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), serápor excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica e ficha de receita a seguir:

 

Em relação á Destinação de Recurso 01.07.11 - Ficha 33 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.10.06.00.00 Programa Agente Comunitário de Saúde – PAC’S. 

Em relação á Destinação de Recurso 01.07.09 - Ficha 32 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.10.05.00.00 – Programa de Saúde da Família – PSF. 

Em relação á Destinação de Recurso 01.07.15 - Ficha 96 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.50.01.00.00 – Piso Fixo de Vigilância em Saúde. 

Em relação á Destinação de Recurso 01.07.12 - Ficha 37 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.40.01.00.00 – Componente Básico de Assistência Farmacêutica. 

Em relação á Destinação de Recurso 01.07.99 - Ficha 97 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.60.00.00.00 – Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:AC9DC736