ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1062/GAB/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

FIXA O SUBSÍDIODO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIROPOLIS, ESTADO DO RONDONIA, PARA O QUADRIÊNIODE 2021/2024.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

LEI

 

Art. 1ºO subsídio do Prefeito, Vice Prefeitoe Secretários Municipais, do Município de Teixeiropolis/RO, a que se refere o art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024,é fixado nos seguintes valores:

 

I – Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II – Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – Secretários: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

 

Art. 2ºOs subsídios de que trata o art. 1º, item I, II e III são fixados em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39 § 4º, art. 169 da Constituição Federal de 1988 e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º Levando em consideração as vedações trazidas pelo art 8º da LC nº 173/2020, os valores dos subsídios estipulados por esta Lei só terão seus efeitos financeiros produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Parágrafo Único– para remuneração do agente públicos descrito no artigo 1º no exercício de 2021 serão usados os valores fixados na lei municipal nº 869/2016.

 

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 12 de novembro de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:AC9F7CD2