ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.214/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Altera o § 4º, do artigo 67, da Lei Municipal nº 3.016 de 16 de dezembro de 2020.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 4º, do artigo 67, da Lei Municipal nº 3.016 de 16 de dezembro de 2020, passando a vigor da seguinte forma:
“Art. 67 (...)
§ 4º A comissão permanente de inventário/depreciação será composta por no mínimo 03 (três) servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, designada pelo Prefeito por meio de Decreto.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de junho de 2022
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:ACAE3D06