ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui o Plano Municipal da Primeira infância no Município de Monte Negro – RO e dá outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Monte Negro - RO com o objetivo de promover e garantir o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pelaLei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

 

Art. 2º. O Plano Municipal da Primeira Infância será orientado pelos seguintes princípios:

I – A prioridade absoluta dos direitos da criança;

II – O respeito ao interesse superior da criança e o seu desenvolvimento integral;

III – A universalidade de acesso e a equidade no atendimento à criança, considerando a diversidade socioeconômica, cultural e de gênero;

IV – A proteção integral contra qualquer forma de violência, exploração e discriminação;

V – A participação ativa das famílias e comunidades no cuidado e proteção das crianças.

 

Art. 3º. São diretrizes do Plano Municipal da Primeira Infância:

I – Promoção da intersetorialidade entre os órgãos públicos, com integração das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

II – Estímulo ao fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, com apoio e orientação às famílias;

III – Garantia de ambientes saudáveis e seguros para as crianças, com políticas públicas voltadas ao acesso a creches, pré-escolas, programas de saúde, entre outros;

IV – Formação e capacitação contínua de profissionais que atuam na primeira infância;

V – Garantia de atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º. São objetivos do Plano Municipal da Primeira Infância:

I – Assegurar o direito à educação infantil de qualidade, com ampliação de vagas em creches e pré-escolas;

II – Promover o acesso integral à saúde, com atenção especial ao pré-natal, acompanhamento pediátrico, vacinação e programas de nutrição infantil;

III – Implementar ações voltadas à proteção social da criança, prevenindo situações de risco como negligência, violência doméstica e trabalho infantil;

IV – Promover políticas de lazer, cultura e esporte adequadas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância;

V – Incentivar a participação social na formulação e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à primeira infância.

 

Art. 5º. As metas do Plano Municipal da Primeira Infância serão definidas com base nas necessidades específicas do município e deverão ser revisadas periodicamente, considerando a evolução das condições locais e a participação da sociedade.

 

Art. 6º. A execução do Plano Municipal da Primeira Infância será de responsabilidade do Município de Monte Negro - RO por meio de suas Secretarias e Órgãos competentes, que deverão atuar de maneira integrada e articulada.

 

Art. 7º. O Plano Municipal da Primeira Infância será monitorado por Comitê Gestor composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos correlatos.

 

Art. 8º. O Comitê Gestor terá como atribuições:

I – Acompanhar a implementação das ações e metas estabelecidas no Plano;

II – Propor ajustes e melhorias no Plano, conforme a evolução das condições locais e os resultados alcançados;

III – Elaborar relatórios periódicos de avaliação e encaminhá-los ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.

 

Art. 9º. O Plano Municipal da Primeira Infância deverá ser revisado a cada 10 (dez) anos, permitindo a sua adequação às novas demandas e realidades do Município.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Monte negro, 16 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ACAF0421