ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1097-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1097/2022

DE 15 DE JULHO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.587.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.452.0009.0.000 RECAPEAMENTO ASFALTIVO CONV. 065/2022/PGE/DER-RO

 

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 2.587.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER através do Conv. 065/2022/PGE/DER-RO, no valor de R$ 2.587.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 26.823,72 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.15.452.0009.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:ACD25114