ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 792, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou,ele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Viver Bem no Campo observadas as disposições desta Lei e a infraestrutura de equipamentos disponíveis.
Art. 2º O Programa Viver Bem no Campo se realizará mediante a prestação de serviços de horas/máquinas para os produtores rurais, mediante opagamento de preço público subsidiado e escalonado segundo a capacidade econômica do beneficiário.
§ 1º O preço público de que trata o caput é o constante na Tabelas A anexa desta Lei.
§ 2º São beneficiários eventuais do programa todos os proprietários, arrendatários, posseiros ou detentores de imóveis rurais situados no Município de Nova União, independente de prévia inscrição, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei e não devedor do fisco municipal.
§ 3º A capacidade econômica dos beneficiários será aferida pela aptidão ou inaptidão como agricultor familiar.
Art. 4º Os serviços de horas/máquinas serão prestados conforme cronograma anual definido mediante sorteio, observadas as áreas definidas na anexa Tabela B.
Parágrafo único. Cada beneficiário não poderá receber prestação de serviços superior a 05 (cinco) horas/máquina por equipamento.
Art. 5º O beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, previamente, o preço público devido pelo serviço, observados eventuais descontos ou acréscimos definidos.
§ 1º No caso de serviço de urgência o preço público deverá ser pagono prazo de 05 (dias), a contar da data da realização dos mesmos, sob pena da suspensão do rol de beneficiários do programa pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) anos no caso de reincidência.
§ 2ºOs serviços emergenciais em socorro a beneficiário específico terão prioridade de atendimento que autoriza a desconsideração da ordem cronológica e autoriza o pagamento posterior do preço público.
§ 3º Pela prestação de serviços emergenciais o beneficiário pagará o preço público sem quaisquer descontos, com acréscimo de 20% (vinte por cento) para custear o deslocamento não planejado das máquinas/equipamentos.
Art. 6º Será concedido desconto no preço de serviços para beneficiário que comprovar:
I - ser proprietário de veículos emplacados no Município de Nova União;
II - ser detentor de DAP válida e vigente.
§ 1º Primeiro será calculado o desconto do inciso II, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) incidindo sobre o produto, eventualmente, o desconto do inciso I, à razão de 5% (cinco por cento) por veículo.
§ 2º São documentos hábeis para comprovar o direito aos descontos de que trata este artigo apenas a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido, vigente e quitado.
Art. 7º O beneficiário que produzir qualquer declaração inverídica visando a obtenção de qualquer dos descontos previsto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFM e o imóvel para o qual os serviços foram solicitados ficará impedido de receber a prestação de novosserviços do Programa por 01 (um) ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 470, de 27.03.2015, e nº 552, de 12.09.2017.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:ACD3197B