ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o inciso XXXII do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

 

“Art. 2º ...

 

[...]

 

XXXII – testada do lote: extensão da área lindeira e ou confrontante à via de circulação;

 

[...]”

 

Art. 2º Altera o § 4º e cria o § 8º do Art. 16 da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

 

“Art. 16 ...

 

[...]

 

§ 4º As vias de circulação deverão, obrigatoriamente, ser pavimentadas;

 

[...]

 

§ 8º Em loteamentos fechados, condomínios horizontais, bem como conjuntos habitacionais oriundo de programas sociais, deverão ser implantadas calçadas, executadas de acordo com a NBR 9050 e o código de obras do município.”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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