ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o inciso XXXII do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 2º ...
[...]
XXXII – testada do lote: extensão da área lindeira e ou confrontante à via de circulação;
[...]”
Art. 2º Altera o § 4º e cria o § 8º do Art. 16 da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 16 ...
[...]
§ 4º As vias de circulação deverão, obrigatoriamente, ser pavimentadas;
[...]
§ 8º Em loteamentos fechados, condomínios horizontais, bem como conjuntos habitacionais oriundo de programas sociais, deverão ser implantadas calçadas, executadas de acordo com a NBR 9050 e o código de obras do município.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:ACE6CBFC