ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4885/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1995/2026, de 11 de Novembro de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 613.144,08, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02.000 - EXECUTIVO

02.010 - FUNDO MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS FMOSP

02.010.26.782.3.1084-4.4.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

R$613.144,08

1.759.0000.0000                              RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS                                                     613.144,08

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)                                                                                                                                                                                                 R$613.144,08

1.759.0000.0000                              RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS                                                     613.144,08

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ACF16000