ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
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TERMO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Empresa:MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA
Assunto: Aplicação de Penalidade
Prezado (a) Senhor (a),
Após análise integral do processo em epígrafe, a SecretariaMunicipal de Saúde-SEMUSA, concluiu pela aplicação da seguinte penalidade à empresa, com base no art. 87, inciso I e II da Lei nº 8.666/93:
a)Advertência;
b)Multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor empenhado e descumprido.
A multa no montante deR$ 360,00(trezentos e sessenta reais),foi calculadosobre o valor da Nota de Empenho nº 2598.
E ainda DETERMINA à empresa o recolhimento dos materiais entregues no Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF com divergência às especificações e condições do Edital de Pregão Eletrônico nº 103/PMJ/2020.
É facultada a apresentação do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 8.666/93.
Atenciosamente,
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Aline Silva Correia
Código Identificador:ACF4DF9A