ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.566/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2.566/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1233.2.162

Remunerar Servidores Lotados no Esporte/Lazer

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

10.150,00

1.000.0000 – Recursos Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

2.750,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

12.900,00

 

07.001.12.361.1233.2.025 Lotados na Secretaria

Remunerar Servidores Administração

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

12.000,00

1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

12.000,00

 

07.001.12.361.1233.2.026 Lotados no Ensino

Remunerar Servidores Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

580.000,00

1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

580.000,00

 

07.001.12.365.1233.2.027 Lotados no Ensino

Remunerar Servidores Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

120.000,00

1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

120.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

724.900,00

 

 

Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:

 

ANULAÇÃO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1233.2.024

Remunerar Servidores Lotados na Cultura

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

2.750,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

2.620,00

1.000.0000 – Recursos Livres

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

4.380,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

9.750,00

 

07.001.12.365.1208.2.167

Café da Manhá da Escola - Pré-Escola

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.140,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

1.140,00

 

07.001.12.365.1208.2.102

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.010,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

2.010,00

 

07.001.12.365.1233.2.030

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

12.000,00

1.001.0080 - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

12.000,00

 

07.001.12.361.1233.2.029

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

176.000,00

1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

80.000,00

1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

15.000,00

1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

22.000,00

1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$

293.000,00

 

07.001.12.365.1233.2.132 Professores Lotados

Remunerar no Ensino Pré-Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

184.000,00

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

77.000,00

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

46.000,00

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

8.000,00

1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério

TOTAL A ANULAR

R$

315.000,00

 

07.001.12.365.1233.2.133 Profissionais Lotados

Remunerar Outros no Ensino Pré-Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

7.000,00

1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

13.000,00

1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

7.000,00

1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas

TOTAL A ANULAR

R$

27.000,00

 

07.001.12.366.1233.2.028

Remunerar Professores Lotados no Ensino de Jovens e Adultos - EJA

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

45.000,00

1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

5.000,00

1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$

65.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

724.900,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AD0D6A24