ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.267/2026

LEI N° 2.267/2026

Em Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO CMUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2.218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2.217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 289.076,76 (duzentos e oitenta e nove mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.394 C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESAO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP

ESCOLAR IR E VIR 2024

 

228 - 3.3.30.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 289.076,76

 

Total Suplementação: R$ 289.076,76

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 289.076,76 (duzentos e oitenta e nove mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

25710000 Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercícios Anteriores 289.076,76

 

Total Superávit Financeiro: R$ 289.076,76

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições que lhe forem contraria ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:AD2EE3D2