ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, ARIQUEMES,19 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE 849,35 M² (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.819, ARIQUEMES,19 DE DEZEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃODE UMA ÁREA DE 849,35 m²(OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) CORRESPONDENTE A PARTE DA RUA BURITI, ECRIA O LOTE 02A, LOCALIZADO NA QUADRA 06, BLOCO C, BAIRRO APOIO SOCIAL, COM ÁREA DE849,35 m²(OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetaçãode uma área urbanade 849,35 m² (oitocentos e quarenta e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados) correspondente a parte da Rua Buriti, localizado no Bairro Apoio Social, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2ºFica criado o Lote 02A, localizado na Quadra 06, Bloco C, Bairro Apoio Social, com área de 849,35 m² (oitocentos e quarenta e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados), correspondente a área desafetada no art.1° desta lei.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,19 de dezembro 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº106/2023, PROJETO DE LEI Nº 3496.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/12/2023 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2040178e o código verificadorD905FCA7.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

19/12/2023 10:23

2

KENNEDY DE JESUS DAMASCENO

***.877.752-**

19/12/2023 20:10

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/12/2023 08:35

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO

27/11/2023

1985613


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:AD30FC7B