ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 998/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 998/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:

FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2029 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

AÇÃO 0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1001.2029.0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 368;

VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:

FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2012 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

AÇÃO 0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.122.1001.2012.0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;

FICHA 329;

VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 332;

VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

II - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:

FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2029 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

AÇÃO 0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1001.2029.0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;

FICHA 336;

VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

III - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:

FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2012 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

AÇÃO 0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.122.1001.2012.0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA 321;

VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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