ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
|||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 2503-ASSIST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.122.0039.2503 |
3.1.90. |
6.500.000,00 |
|
3.1.91. |
|||
|
3.3.90. |
|||
|
Fonte: 1.605 - Recursos do Exercício Corrente-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
|||
|
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
6.500.000,00 |
||
Parágrafo Único.Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Excesso de Arrecadação, proveniente daAssistência Financeira Complementar para pagamento do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagemem conformidade com o disposto naLei 14.434 de 04/08/2022 (ID 1842272),Portaria GM-MS Nº 3.113, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 de 22/01/2024 (ID 2111185)eLei 2788 de 21/09/2023 (ID 1852716), considerando a tendência do exercício, conforme o disposto no Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64 e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
|
Excesso de Arrecadação |
6.500.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.605 - Recursos do Exercício Corrente-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
6.500.000,00 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Especiais desta lei ora criado, para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo2584/2024-Memorando 106 de 26/01/2024 (ID 2111230), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de março de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 03/2024, PROJETO DE LEI Nº 3.509/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 12:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2199244e o código verificador16573F73.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
04/03/2024 08:58 |
|
2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
04/03/2024 12:25 |
|
3 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
04/03/2024 12:32 |
|
4 |
THAIS LOURDES MIRANDA |
***.818.692-** |
06/03/2024 08:27 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:AD433C83