ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV - LEI Nº 3.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2026-2029, a Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e a Lei nº 3.475, de 7 de julho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2027, para incluir e adequar ação relacionada à Parceria Público-Privada da Educação Infantil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, com a finalidade de adequar a programação governamental do Município no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil.

Art. 2º Fica incluída, no Programa 155 – PRIMEIRA INFÂNCIA, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo I desta Lei, ação destinada à Construção, Manutenção e Operação de Unidades de Educação Infantil por Parceria Público-Privada (PPP), inclusive obrigações pecuniárias e administrativas decorrentes do respectivo instrumento, contemplando adequação dos produtos, das metas físicas e dos valores previstos para o período de 2026 a 2029.

Parágrafo único. A execução da ação de que trata o caput observará o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil, a legislação aplicável às parcerias público-privadas, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes, bem como os limites e condicionantes fiscais e financeiros do Município.

Art. 3º Ficam reduzidos os valores das programações integrantes do Programa 311 – Ensino Fundamental, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo II desta Lei, com a finalidade de adequar a programação do Plano Plurianual às necessidades de financiamento da Parceria Público-Privada da Educação Infantil.

Art. 4º As alterações de que trata esta Lei serão incorporadas aos anexos de programas, ações, metas e valores do PPA 2026-2029, para fins de compatibilização com a LDO e a LOA.

Art. 5º O Anexo I (Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social) da Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e o Anexo II (Metas e Prioridades) da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e da Lei n.º 3.475, de 07 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os procedimentos necessários para inserção da ação constante do Anexo I desta Lei no Orçamento 2026 - Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 e na programação orçamentária 2027 da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Programa: 155 - PRIMEIRA INFÂNCIA

ODS

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.

Eixo Estratégico:

PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social

Diretriz Estratégica:

Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional.

Macro Objetivo:

Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal.

Objetivo do Programa: Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil: Creche e Pré - Escola
Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos de idade
Justificativa: O programa buscará implementar a Educação Infantil, melhorando as condições na oferta da Rede Municipal de Ensino, quanto a Creche e Pré-Escola, garantindo a equidade e qualidade, bem como o cumprimento da Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Porto Velho, através do Programa Municipal Primeiros Passos, oportunizando às crianças das escolas de Educação Infantil o desenvolvimento integral preservando sua infância e seu protagonismo.
Tipo de programa: Finalístico
Horizonte Temporal: Início: Término: Contínuo: X

Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00)

2026

2027

2028

2029

TOTAL

1.500.002.510.010.000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001

 

 

 

 

 

-

-

8.299.752,00

6.847.694,00

15.147.446,00

1.540.003.010.710.000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

 

 

 

 

 

2.255.528,00

4.511.056,00

12.000.000,00

20.218.642,00

38.985.226,00

TOTAL

2.255.528,00

4.511.056,00

20.299.752,00

27.066.336,00

54.132.672,00

INDICADORES DO PROGRAMA

INDICADOR/DESCRIÇÃO

Unid. Medida

Dados mais recente

Data de Apuração

Metas esperada ao Longo do PPA

Frequência de Apuração

Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo

2026

2027

2028

2029

Indice de formação de professores na primeira infância

Alunos

85%

31/12/2024

87%

89%

91%

93%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: ( Formação atual -Formação ano anterior /Formação ano anterior ) x 100

Indice de formação de gestores

Alunos

70%

31/12/2024

72%

74%

76%

78%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual x100]-100

Índice de professores das SRMs sala de recursos capacitados

Alunos

60%

31/12/2024

70%

86%

90%

95%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: Índice de (Professores Capacitados/total de Professores das SRMs) x 100

 

AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA

Código

Ação

Produto ( Bens ou Serviço)

Unid. de Med.

Tipo de Ação

Forma de implementação da ação

Tipo de Orçamento

Fonte de Recurso / Parceria

Natureza da Despesa

META FÍSICA / FINANCEIRA

Base Legal

2026

2027

2028

2029

TOTAL

 

-

-

12

12

12

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº 208; LDB
9394/96.Lei Complementar nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 267, de 24 de outubro de 2006 e Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015

09.01.12.365.155.2.782

Construção, manutenção e operação de unidades de educação infantil por Parceria Público Privada - PPP

Unidade de Educação Infantil implantada

Unidade

Projeto,-implantação de novas unidades

Indireta

FISCAL

1.500.002.510.010.000

3.3.67.83

 

 

8.299.752,00

6.847.694,00

15.147.446,00

1.540.003.010.710.000

2.255.528,00

4.511.056,00

12.000.000,00

20.218.642,00

38.985.226,00

TOTAL

2.255.528,00

4.511.056,00

20.299.752,00

27.066.336,00

54.132.672,00

ANEXO II

 

Anexo I - Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social - Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 – PLANO PLURIANUAL 2026-2029

Órgão Responsável: Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Programa: 311 - QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL

ODS

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.

Eixo Estratégico:

PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social

Diretriz Estratégica:

Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional.

Macro Objetivo:

Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal.

Objetivo do Programa: Garantir a oferta de vagas, a permanência do aluno no ensino fundamental, bem como condições de aprendizagem adequada.
Público Alvo: Servidores e Alunos da Rede Municipal de Ensino
Justificativa: Considerando a necessidade de melhoria no desempenho dos alunos, evitar o abandono e reduzir a evasão escolar, o programa buscará fortalecer a qualidade nas atividades que contemplam o Ensino Fundamental, tanto no processo de ensino e aprendizagem. Assim, garantir o desenvolvimento das habilidades e competências, dos valores culturais e éticos, contribuindo para a cidadania plena dos alunos, corrigindo o fluxo escolar, quando necessário, para uma aprendizagem significativa e melhores resultados de desempenho.
Tipo de programa: Finalístico
Horizonte Temporal: Início: Término: Contínuo: X

Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00)

2026

2027

2028

2029

TOTAL

1.500.0025.1001.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001

0

0

0

0

0

1.540.0070.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

2.255.528,00

4.511.056,00

12.000.000,00

20.218.642,00

38.985.226,00

 

0

0

8.299.752,00

6.847.694,00

15.147.446,00

TOTAL

2.255.528,00

4.511.056,00

20.299.752,00

27.066.336,00

54.132.672,00

INDICADORES DO PROGRAMA

INDICADOR/DESCRIÇÃO

Unid. Medida

Dados mais recente

Data de Apuração

Metas esperada ao Longo do PPA

Frequência de Apuração

Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo

2026

2027

2028

2029

Indice de formação continuada dos professores

Alunos

80%

31/12/2024

82%

87%

89%

91%

ANUAL

Fonte: Inep/Mec
Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: ( Formação atual -Formação ano anterior /Formação ano anterior ) x 100

Indice de formação de técnicos pedagógicos (supervisores, orientadores, secretario e auxiliares)

Alunos

75%

31/12/2024

77%

79%

81%

83%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação
Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual
x100]-100

Indice de formação de gestores

Alunos

70%

31/12/2024

72%

74%

76%

78%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual
x100]-100

Índice de formação para os conselhos escolares

Alunos

80%

31/12/2024

82%

84%

86%

88%

ANUAL

Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: Índice de (Professores Capacitados/total de Professores das SRMs) x 100

 

AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA

Código

Ação

Produto ( Bens ou Serviço)

Unid. de Med.

Tipo de Ação

Forma de implementação da ação

Tipo de Orçamento

Fonte de Recurso / Parceria

Natureza da Despesa

META FÍSICA / FINANCEIRA

Base Legal

2026

2027

2028

2029

TOTAL

 

-

-

-

-

-

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº208 E LDB 9394/96.

09.01.12.361.311.2.790

Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais

Pessoas

Pessoas

Atividade

Direta

FISCAL

1.540.007.000.000.000

3.1.90.11

2.255.528,00

4.511.056,00

12.000.000,00

20.218.642,00

38.985.226,00

TOTAL

2.255.528,00

4.511.056,00

12.000.000,00

20.218.642,00

38.985.226,00


Publicado por:
Júlia Roberta Melgar Pereira
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