ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV - LEI Nº 3.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2026-2029, a Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e a Lei nº 3.475, de 7 de julho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2027, para incluir e adequar ação relacionada à Parceria Público-Privada da Educação Infantil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, com a finalidade de adequar a programação governamental do Município no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil.
Art. 2º Fica incluída, no Programa 155 – PRIMEIRA INFÂNCIA, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo I desta Lei, ação destinada à Construção, Manutenção e Operação de Unidades de Educação Infantil por Parceria Público-Privada (PPP), inclusive obrigações pecuniárias e administrativas decorrentes do respectivo instrumento, contemplando adequação dos produtos, das metas físicas e dos valores previstos para o período de 2026 a 2029.
Parágrafo único. A execução da ação de que trata o caput observará o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil, a legislação aplicável às parcerias público-privadas, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes, bem como os limites e condicionantes fiscais e financeiros do Município.
Art. 3º Ficam reduzidos os valores das programações integrantes do Programa 311 – Ensino Fundamental, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo II desta Lei, com a finalidade de adequar a programação do Plano Plurianual às necessidades de financiamento da Parceria Público-Privada da Educação Infantil.
Art. 4º As alterações de que trata esta Lei serão incorporadas aos anexos de programas, ações, metas e valores do PPA 2026-2029, para fins de compatibilização com a LDO e a LOA.
Art. 5º O Anexo I (Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social) da Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e o Anexo II (Metas e Prioridades) da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e da Lei n.º 3.475, de 07 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os procedimentos necessários para inserção da ação constante do Anexo I desta Lei no Orçamento 2026 - Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 e na programação orçamentária 2027 da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
ANEXO I
Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||||||||||||
Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||||||||||||
Programa: 155 - PRIMEIRA INFÂNCIA | ||||||||||||||||
ODS | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. | |||||||||||||||
Eixo Estratégico: | PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social | |||||||||||||||
Diretriz Estratégica: | Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional. | |||||||||||||||
Macro Objetivo: | Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal. | |||||||||||||||
Objetivo do Programa: Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil: Creche e Pré - Escola | ||||||||||||||||
Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00) | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL | |||||||||||
1.500.002.510.010.000 | RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001 |
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| - | - | 8.299.752,00 | 6.847.694,00 | 15.147.446,00 | |||||
1.540.003.010.710.000 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
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| 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 12.000.000,00 | 20.218.642,00 | 38.985.226,00 | |||||
TOTAL | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 20.299.752,00 | 27.066.336,00 | 54.132.672,00 | |||||||||||
INDICADORES DO PROGRAMA | ||||||||||||||||
INDICADOR/DESCRIÇÃO | Unid. Medida | Dados mais recente | Data de Apuração | Metas esperada ao Longo do PPA | Frequência de Apuração | Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo | ||||||||||
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | |||||||||||||
Indice de formação de professores na primeira infância | Alunos | 85% | 31/12/2024 | 87% | 89% | 91% | 93% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual | |||||||
Indice de formação de gestores | Alunos | 70% | 31/12/2024 | 72% | 74% | 76% | 78% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual | |||||||
Índice de professores das SRMs sala de recursos capacitados | Alunos | 60% | 31/12/2024 | 70% | 86% | 90% | 95% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual | |||||||
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AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA | ||||||||||||||||
Código | Ação | Produto ( Bens ou Serviço) | Unid. de Med. | Tipo de Ação | Forma de implementação da ação | Tipo de Orçamento | Fonte de Recurso / Parceria | Natureza da Despesa | META FÍSICA / FINANCEIRA | Base Legal | ||||||
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL | ||||||||||||
| - | - | 12 | 12 | 12 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº 208; LDB | ||||||||||
09.01.12.365.155.2.782 | Construção, manutenção e operação de unidades de educação infantil por Parceria Público Privada - PPP | Unidade de Educação Infantil implantada | Unidade | Projeto,-implantação de novas unidades | Indireta | FISCAL | 1.500.002.510.010.000 | 3.3.67.83 |
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| 8.299.752,00 | 6.847.694,00 | 15.147.446,00 | |||
1.540.003.010.710.000 | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 12.000.000,00 | 20.218.642,00 | 38.985.226,00 | |||||||||||
TOTAL | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 20.299.752,00 | 27.066.336,00 | 54.132.672,00 | |||||||||||
ANEXO II
Anexo I - Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social - Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 – PLANO PLURIANUAL 2026-2029 | |||||||||||||||
Órgão Responsável: Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | |||||||||||||||
Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | |||||||||||||||
Programa: 311 - QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL | |||||||||||||||
ODS | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. | ||||||||||||||
Eixo Estratégico: | PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social | ||||||||||||||
Diretriz Estratégica: | Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional. | ||||||||||||||
Macro Objetivo: | Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal. | ||||||||||||||
Objetivo do Programa: Garantir a oferta de vagas, a permanência do aluno no ensino fundamental, bem como condições de aprendizagem adequada. | |||||||||||||||
Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00) | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL | ||||||||||
1.500.0025.1001.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||||||||
1.540.0070.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 12.000.000,00 | 20.218.642,00 | 38.985.226,00 | ||||||||||
| 0 | 0 | 8.299.752,00 | 6.847.694,00 | 15.147.446,00 | ||||||||||
TOTAL | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 20.299.752,00 | 27.066.336,00 | 54.132.672,00 | ||||||||||
INDICADORES DO PROGRAMA | |||||||||||||||
INDICADOR/DESCRIÇÃO | Unid. Medida | Dados mais recente | Data de Apuração | Metas esperada ao Longo do PPA | Frequência de Apuração | Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo | |||||||||
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | ||||||||||||
Indice de formação continuada dos professores | Alunos | 80% | 31/12/2024 | 82% | 87% | 89% | 91% | ANUAL | Fonte: Inep/Mec | ||||||
Indice de formação de técnicos pedagógicos (supervisores, orientadores, secretario e auxiliares) | Alunos | 75% | 31/12/2024 | 77% | 79% | 81% | 83% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação | ||||||
Indice de formação de gestores | Alunos | 70% | 31/12/2024 | 72% | 74% | 76% | 78% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual | ||||||
Índice de formação para os conselhos escolares | Alunos | 80% | 31/12/2024 | 82% | 84% | 86% | 88% | ANUAL | Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual | ||||||
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AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA | |||||||||||||||
Código | Ação | Produto ( Bens ou Serviço) | Unid. de Med. | Tipo de Ação | Forma de implementação da ação | Tipo de Orçamento | Fonte de Recurso / Parceria | Natureza da Despesa | META FÍSICA / FINANCEIRA | Base Legal | |||||
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL | |||||||||||
| - | - | - | - | - | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº208 E LDB 9394/96. | |||||||||
09.01.12.361.311.2.790 | Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais | Pessoas | Pessoas | Atividade | Direta | FISCAL | 1.540.007.000.000.000 | 3.1.90.11 | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 12.000.000,00 | 20.218.642,00 | 38.985.226,00 | ||
TOTAL | 2.255.528,00 | 4.511.056,00 | 12.000.000,00 | 20.218.642,00 | 38.985.226,00 | ||||||||||
Publicado por:
Júlia Roberta Melgar Pereira
Código Identificador:AD47EA8A