ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.301 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.301 de 27 de Novembro de 2025.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.301 de 27 de Novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no âmbito da SEMECET/FUNDEB - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

SEMECET/FUNDEB - Por anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais).

 

Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas conforme Memorando nº. 224/SEMECET/2025, em anexo.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.301 de 27 de Novembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 150.000,00

FR. 1.540

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Anulação (-)

 

02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 150.000,00

FICHA: 194

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:AD49BD3B