ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.276 DE 28 DE MAIO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.276 de 28 de maio de 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica ALTERADO o artigo 1º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31 de dezembro de 2018, no exercício financeiro de 2019, em favor dos Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo do Direito da Pessoa com Deficiência no valor de R$1.311.416,21(Um Milhão Trezentos e Onze Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos), para custear despesas com as ações e programas atendidos por esse Fundo Municipal de Assistência Social uma vez que os recursos repassados através do Fundo a Fundo pelo Governo Federal, acontece praticamente no fim de cada exercício financeiro, dificultando assim a aplicação dos mesmos em cada programa, se faz necessário a utilização dos saldos das contas através do Superávit financeiro para reforço orçamentário das ações. As ações e programas do recurso estão detalhados conforme Anexo I, II e III.
Art. 2º Fica ALTERADO o artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo provenientes de Superávit Financeiro, no exercício financeiro de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor deR$ 23.300,49 (Vinte e Três Mil Trezentos Reais e Quarenta e Nove Centavos),sendo o recurso para custear a Aquisição de Instrumentos Musicais Visando Atender Crianças e Adolescentes Cadastradas no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ariquemes, Convenio nº083/2018/PGE.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valor: R$ 896.711,68 (oitocentos e noventa e seis mil e setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
896.711,68 |
|
FONTES DE RECURSOS |
|
|
3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA |
14.037,17 |
|
3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI |
146.534,89 |
|
3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA |
228.234,91 |
|
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS |
396.286,51 |
|
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA |
102.163,98 |
|
3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
9.454,22 |
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
08.244.0010.2415-CRIANÇA FELIZ |
3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA |
14.037,17 |
|
08.244.0010.2405-PETI ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL |
3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI |
146.534,89 |
|
08.244.0010.2414-GESTAO CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA |
3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA |
228.234,91 |
|
08.244.0010.2408-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ACESSUAS |
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS |
237.158,74 |
|
08.243.0010.2407-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA IDG SUAS |
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS |
50.810,85 |
|
08.244.0010.2404-SERVICO DE PROT. ESP. DE ALTA COMPLEXIDADE ABRIGO |
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS |
108.316,92 |
|
08.244.0010.2412-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS |
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS |
|
|
08.244.0010.2406-PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV |
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA |
102.163,98 |
|
08.244.0010.2409-PROJETO SOCIAL BÁSICO EQUIPE VOLANTE |
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA |
|
|
08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF |
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA |
|
|
08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF |
3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
9.454,22 |
|
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
896.711,68 |
|
ANEXO II
Valor: R$ 25.801,79 (vinte e cinco mil e oitocentos e um reais e setenta e nove centavos)
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
25.802,28 |
|
FONTES DE RECURSOS |
|
|
6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO |
23.300,49 |
|
3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
2.501,79 |
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV |
6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO |
23.300,49 |
|
08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV |
3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
2.501,79 |
|
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
25.802,28 |
|
ANEXO III
Valor: R$ 412.202,74 (quatrocentos e doze mil e duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos).
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
412.202,74 |
|
FONTES DE RECURSOS |
|
|
3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
61.982,20 |
|
3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD |
62.319,86 |
|
3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
287.900,68 |
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL |
3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
61.982,20 |
|
08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL |
3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD |
62.319,86 |
|
08.243.0010.2402-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA |
3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
287.900,68 |
|
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
412.202,74 |
|
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AD54BAFB