ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.978, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a inclusão e adequação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO – DR: 1.550.0000.0000 |
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UNIDADE RESPONSÁVEL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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RECEITA |
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
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VALOR ORÇADO EM 2026 (ID: 2.B88.FC2) |
R$ 1.832.391,25 (-) |
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VALOR ESTIMADO PELO FNDE (ID: 2.B88.F4E) |
R$ 2.210.440,94 (+) |
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SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 378.049,69 (+) |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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05.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
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12.361.0021.1.008 |
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
494 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
1.550.0000.0000 |
180.000,00 |
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12.361.0021.1.008 |
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
430 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.550.0000.0000 |
198.049,69 |
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SUB-TOTAL |
378.049,69 |
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Art. 2º A abertura do crédito adicional destina-se ao custeio de despesas com locação de veículos e aquisição de equipamentos e material permanente para o ensino fundamental, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação da Quota Salário-Educação, fonte de recursos 1.550.0000.0000.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AD5C80BC