ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.978, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a inclusão e adequação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO – DR: 1.550.0000.0000

UNIDADE RESPONSÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

RECEITA

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

VALOR ORÇADO EM 2026 (ID: 2.B88.FC2)

R$ 1.832.391,25 (-)

VALOR ESTIMADO PELO FNDE (ID: 2.B88.F4E)

R$ 2.210.440,94 (+)

SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 378.049,69 (+)

 

02

PODER EXECUTIVO

05.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

12.361.0021.1.008

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

494

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.550.0000.0000

180.000,00

12.361.0021.1.008

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

430

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.550.0000.0000

198.049,69

SUB-TOTAL

378.049,69

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional destina-se ao custeio de despesas com locação de veículos e aquisição de equipamentos e material permanente para o ensino fundamental, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação da Quota Salário-Educação, fonte de recursos 1.550.0000.0000.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AD5C80BC