ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.960/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
LEI Nº 1.960/2026
DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 24.495,67 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 678
Código de Aplicação: 002.239
Fonte de Recurso: 1.706
Valor: nº 23.490,93
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 673
Código de Aplicação: 002.236
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: nº 58,72
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 675
Código de Aplicação: 002.238
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: nº 946,02
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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1.706 |
0,00 |
R$ 23.490,93 |
R$ 0,00 |
R$ 23.490,93 |
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1.501 |
0,00 |
R$ 58,72 |
R$ 0,00 |
R$ 58,72 |
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1.501 |
0,00 |
R$ 946,02 |
R$ 0,00 |
R$ 946,02 |
Fonte: Extrato DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 11/08/2026 (ID 441652) ; Extrato DISPONIBILIDADE FINACEIRA de 11/08/2026 (ID 441655); Extrato DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 11/08/2026 (ID 441656)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de Agosto de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:AD7C5E2D