ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/CMAS/2026 TEIXEIRÓPOLIS/RO, EM 15 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe em Assembleia ordinária realizada em 15/04/2026 sobre remanejamento de veículo da SEMAST para Gabinete.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal N° 013/1997 e alterada pela lei n° 797/14 de 16 de dezembro de 2014, e pela lei de municipal de Assistência Social nº 1137/2022, e pelo decreto de n° 274/GAB/2025 de 22 de dezembro de 2025.

 

CONSIDERANDO: Lei Federal nº 8742/93 que garante a participação da População por meio de organizações representativas na formulação de politicas públicas no controle das ações.

CONSIDERANDO: A lei Municipal de N° 013/1977 que cria o Conselho Municipal e Assistência Social

 

CONSIDERANDO: A lei Municipal N° 797/2014 de 16 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO: A lei Municipal de Assistência Social N° 1137/2022 que determina o limite de entidades governamental e civil que compões o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO: O Decreto Municipal nº274/GAB/2025 de 22 de dezembro de 2025, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social

 

CONSIDERANDO O parágrafo III do artigo 6º do Regimento Interno deste conselho CONSIDERANDO: a ATA de N° 004/2026 de 15 de abril de 2026

 

RESOLVE:

Art. 1º Deliberar pelo remanejamento do veículo marca/modelo Toyota Hilux, placa HQ6303, pertencente ao patrimônio municipal e adquirido com recursos próprios, para o Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único. A presente deliberação fundamenta-se na suficiência da frota atual da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMAST), que já dispõe de veículo equivalente adquirido por emenda parlamentar via Fundo Nacional de Assistência Social (SUAS), bem como na previsão de recebimento de nova unidade automotiva em curto prazo pela Secretaria Estadual de Assistência Social-SEAS, via Governo de Rondônia.

 

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique-se Registre-se

 

DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS

Presidente do CMAS.


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:AD891B0F