ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 288.490,96 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais, noventa e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120009 – Atividades Culturais e Desportivas
123610009.1.061000 – Reforma, Ampliação e Revitalização de Prédios e Praças Públicas
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos
Valor .............................................. R$ 288.490,96
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 288.490,96.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:AD96DA9F