ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379/GAB/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.03.0008.13.392 - Cultura – Difusão Cultural

 

R$ 400.000,00

PROGRAMA - 0008- Solta o Som e entra no jogo

 

 

AÇÃO – XXX – Realização da 2ª EXPOTEX

 

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp.

DESTINAÇÃO

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

398.000,00

À criar

1.701.0000.000

TOTAL

 

R$ 398.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio conforme notas de empenhos nº 2026NE000850 E 2026NE000851.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Desp 053, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E ESPORTE

 

02.002.0003.9.999 - Reserva de Contingência

 

R$ 2.000,00

PROGRAMA – 0003 – Governo de Resultados

 

 

AÇÃO – 999 – Reserva de Contingência

 

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp.

DESTINAÇÃO

99.99.99

Reserva de Contingência

2.000,00

053

1.500.0000.000

TOTAL

 

R$ 2.000,00

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:AD96F9DF