ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379/GAB/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.03.0008.13.392 - Cultura – Difusão Cultural |
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R$ 400.000,00 |
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PROGRAMA - 0008- Solta o Som e entra no jogo |
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AÇÃO – XXX – Realização da 2ª EXPOTEX |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
Ficha Desp. |
DESTINAÇÃO |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
398.000,00 |
À criar |
1.701.0000.000 |
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TOTAL |
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R$ 398.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio conforme notas de empenhos nº 2026NE000850 E 2026NE000851.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Desp 053, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E ESPORTE
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02.002.0003.9.999 - Reserva de Contingência |
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R$ 2.000,00 |
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PROGRAMA – 0003 – Governo de Resultados |
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AÇÃO – 999 – Reserva de Contingência |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
Ficha Desp. |
DESTINAÇÃO |
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99.99.99 |
Reserva de Contingência |
2.000,00 |
053 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
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R$ 2.000,00 |
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Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:AD96F9DF