ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.863/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
PODE EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.863/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.713.890,15 (um milhão e setecentos e treze mil e oitocentos e noventa reais e quinze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ |
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04.00.04.122.0007.0010 |
Sentenças Judicias |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.6.90.91.00 |
Sentenças Judicias |
1.713.890,15 |
1.500 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.713.890,15 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO |
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04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ |
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04.00.04.122.0007.0010 |
Sentenças Judicias |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.91.00 |
Sentenças Judicias |
1.713.890,15 |
1.500 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
1.713.890,15 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ID: 264866 e CRC: BF6A7314
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AD99F47B