ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2016 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2016

REGULAMENTA O ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO VICE-PREFEITO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as competências e atribuições do Vice-Prefeito do Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 2º Compete ao Vice-Prefeito do Município de Pimenta Bueno:

 

I - substituir o Prefeito, no caso de impedimento e licenças, e suceder-lhe, no caso de vaga (art. 64, caput, da Lei Orgânica);

II - auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais (art. 64, parágrafo único, da Lei Orgânica);

III - atuar como Coordenador Municipal de Defesa Civil – COOMDEC (art. 6º, da lei municipal nº 935/2002);

 

Art. 3º São ainda conferidas ao Vice-Prefeito as seguintes atribuições:

 

I - auxiliar o Prefeito na condução das reuniões, quando solicitado;

II - representar o Prefeito em atos e solenidades, sempre que por ele solicitado;

III - presidir comissões de que participem dois ou mais Secretários, quando assim solicitado pelo Prefeito;

IV - receber e analisar sugestões destinadas ao aperfeiçoamento da Administração Municipal, encaminhando-as ao Prefeito;

V - expedir atos administrativos referente a provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e remanejamento nos quadros do pessoal, na ausência do Prefeito quando em viagens oficiais;

VI - firmar contratos, aditivos e convênios, na ausência do Prefeito quando em viagens oficiais;

VII -ordenar a realização de despesas até o limite fixado pelo Prefeito;

VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito.

 

Art. 4º Para desempenho das atribuições descritas nesta lei, o Vice-Prefeito contará com uma estrutura física e administrativa, suficiente para o atendimento das suas atribuições, composta com no mínimo dois Assessores da atual estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, para auxilio técnico e administrativo.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 21 de Dezembro de 2016.

 

ANA LOPES BASTOS

Prefeita 


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
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