ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2016 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2016
REGULAMENTA O ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO VICE-PREFEITO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as competências e atribuições do Vice-Prefeito do Município de Pimenta Bueno.
Art. 2º Compete ao Vice-Prefeito do Município de Pimenta Bueno:
I - substituir o Prefeito, no caso de impedimento e licenças, e suceder-lhe, no caso de vaga (art. 64, caput, da Lei Orgânica);
II - auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais (art. 64, parágrafo único, da Lei Orgânica);
III - atuar como Coordenador Municipal de Defesa Civil – COOMDEC (art. 6º, da lei municipal nº 935/2002);
Art. 3º São ainda conferidas ao Vice-Prefeito as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Prefeito na condução das reuniões, quando solicitado;
II - representar o Prefeito em atos e solenidades, sempre que por ele solicitado;
III - presidir comissões de que participem dois ou mais Secretários, quando assim solicitado pelo Prefeito;
IV - receber e analisar sugestões destinadas ao aperfeiçoamento da Administração Municipal, encaminhando-as ao Prefeito;
V - expedir atos administrativos referente a provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e remanejamento nos quadros do pessoal, na ausência do Prefeito quando em viagens oficiais;
VI - firmar contratos, aditivos e convênios, na ausência do Prefeito quando em viagens oficiais;
VII -ordenar a realização de despesas até o limite fixado pelo Prefeito;
VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito.
Art. 4º Para desempenho das atribuições descritas nesta lei, o Vice-Prefeito contará com uma estrutura física e administrativa, suficiente para o atendimento das suas atribuições, composta com no mínimo dois Assessores da atual estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, para auxilio técnico e administrativo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Dezembro de 2016.
ANA LOPES BASTOS
Prefeita
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:ADB55F8F