ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1039/GAB/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$73.239,31 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$73.239,31 (setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2075 – QUALIFICAR - SUS

R$73.239,31

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

48.000,00

2.013.0037

44.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

25.239,31

2.013.0037

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$73.239,31 (setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2075 – QUALIFICAR - SUS

R$73.239,31

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

48.000,00

2.013.0037

44.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

25.239,31

2.013.0037

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do FNS através dom programa QUALIFICAR SUS.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:ADBE3D44