ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 691/GP/15.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cacaulândia o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.816,87 (quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 1003 Ações da Educação e Programas
PROJETO: Convênio para Aquisição de Notebook
Funcional Programática: 12.362.1003.2073
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 1003 Ações da Educação e Programas
PROJETO: 1013 Convênio Centro Cultural
Funcional Programática: 12.362.1003.1013
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Eq. e material permanente
Valor: R$ 38.616,87
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 40.816,87 (quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a promover a reabertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.854.795,95 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2060 – Convênio quadra escolar coberta
Funcional Programática: 12.361.1003.2060
Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 412.299,53
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2061 – Convênio Lei Pelé
Funcional Programática: 12.361.1003.2061
Elemento de despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 480,56
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2062 – Convênio Mobiliário FMDE
Funcional Programática: 12.361.1003.2062
Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 46,280,00
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2063 – Convênio Construção Valdir Alberton
Funcional Programática: 12.361.1003.2063
Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 930.300,68
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2064 – Convênio Construção Waldemiro
Funcional Programática: 12.361.1003.2064
Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 930.300,68
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2065 – Convênio Ônibus Escolar
Funcional Programática: 12.361.1003.2065
Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 518.500,00
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1003 – Ações da Educação e Programas
Projeto 2067 – Convênio Aquisição de Notebooks
Funcional Programática: 12.3611003.2067
Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 16.706,50
Art. 4º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 3° desta Lei, no valor de R$ 2.854.795,95 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados pelo Município.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:ADD9EDA7