ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 691/GP/15.

LEI MUNICIPAL Nº 691/GP/15. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cacaulândia o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.816,87 (quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 1003 Ações da Educação e Programas

PROJETO: Convênio para Aquisição de Notebook

Funcional Programática: 12.362.1003.2073

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

 

II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 1003 Ações da Educação e Programas

PROJETO: 1013 Convênio Centro Cultural

Funcional Programática: 12.362.1003.1013

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Eq. e material permanente

Valor: R$ 38.616,87

 

Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 40.816,87 (quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.

 

Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a promover a reabertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.854.795,95 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2060 – Convênio quadra escolar coberta

Funcional Programática: 12.361.1003.2060

Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações

Valor: R$ 412.299,53

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2061 – Convênio Lei Pelé

Funcional Programática: 12.361.1003.2061

Elemento de despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Valor: R$ 480,56

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2062 – Convênio Mobiliário FMDE

Funcional Programática: 12.361.1003.2062

Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 46,280,00

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2063 – Convênio Construção Valdir Alberton

Funcional Programática: 12.361.1003.2063

Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações

Valor: R$ 930.300,68

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2064 – Convênio Construção Waldemiro

Funcional Programática: 12.361.1003.2064

Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações

Valor: R$ 930.300,68

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2065 – Convênio Ônibus Escolar

Funcional Programática: 12.361.1003.2065

Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 518.500,00

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto 2067 – Convênio Aquisição de Notebooks

Funcional Programática: 12.3611003.2067

Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 16.706,50

 

Art. 4º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 3° desta Lei, no valor de R$ 2.854.795,95 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados pelo Município.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de fevereiro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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