ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 589, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere a Seção XI e XII e art. 78-A, 78-B e 78-C, na Lei Municipal n° 60/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
DO SERVIDOR EFETIVO EM CARGO COMISSIONADO
Art. 78-A - Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento do cargo comissionado a título de “Gratificação Pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
§1º - Os Servidores que se enquadram nas condições deste artigo que optarem pelo vencimento do cargo comissionado, receberão a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o em comissão a título de "Compensação Pelo Exercício de Cargo Comissionado".
§2º - As vantagens fixas devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, terão como base de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem.
Art. 78-B - O Servidor que substituir o titular de um cargo por mais de 30 (trinta) dias, em caso de impedimento ou ausência, cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença dos vencimentos a título de “Gratificação Por Substituição”.
SEÇÃO XII
DO SERVIDOR EFETIVO COM PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
Art. 78-C - Ao Servidor efetivo que fizer parte de comissões receberá 2% (dois por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente a título de “Gratificação Por Colaboração”.
§1º. O recebimento da Gratificação Por Colaboração será pelo período de permanência na comissão.
§2º. É vedado a acumulação da Gratificação Por Colaboração quando o servidor participar de mais comissões.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova União/RO, 13 de abril de 2022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:ADE0531A