ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.584 DE 17 DE MAIO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), no orçamento vigente. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0015.0000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

258

50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

100.000,00 (cem mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

PROJET. DE OBRA EM ANDAM. NA EDUCAÇÃO -EMENDAS IMPOSITIVAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - SEMUSA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

1163

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA A SAUDE -EMENDAS IMPOSITIVAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT

SUB-FUNÇÃO

13.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0119

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT

AÇÃO

2215

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecido que os dados de despesa demonstrados no Artigo anterior desta Lei referem-se especificamente à Emenda Impositiva do vereador Claudiomar Lemos de Souza (HAIA) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A Emenda Impositiva, conforme definida nesta Lei, refere-se à obrigatoriedade do Poder Executivo de executar as despesas previstas em emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

§ 2º Os valores alocados dessas despesas estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas para a Emenda Impositiva na LDO, correspondendo a 50% de aplicação na saúde e 50% na prefeitura/SEMED.

§ 3º Qualquer alteração, realocação ou cancelamento dessas despesas deve ser justificado e estar em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos nesta Lei e em outras leis aplicáveis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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