ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.483/GP/ PGM/ 2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.483/GP/ PGM/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial,
por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação , no valor de R$ 560.560,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e sessenta reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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05.001.15.451.1008.1.926 |
Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanentes |
R$ |
539.000,00 |
2.014.0036 - Outros relacionados a Convênios da União (não Educação/ Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
539.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001.15.451.1008.1.926 |
Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanentes |
R$ |
21.560,00 |
1.000.0045 - Contrapartida de Recursos Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
21.560,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
560.560,00 |
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Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO: |
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03.001.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
21.560,00 |
1.000.0000 - Rec. Ordinário |
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TOTAL A |
ANULAR |
R$ |
21.560,00 |
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Art. 3º Considerando o valor de R$ 539.000,00, referente a proposta de convênio junto ao Programa Calha Norte, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.
Art.4º Fica autorizado a inserção dos orçamentos na peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AE01AFC1