ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.483/GP/ PGM/ 2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.483/GP/ PGM/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial,

por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação , no valor de R$ 560.560,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e sessenta reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

05.001.15.451.1008.1.926

Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanentes

R$

539.000,00 

2.014.0036 - Outros relacionados a Convênios da União (não Educação/ Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

539.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.926

Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanentes

R$

21.560,00

1.000.0045 - Contrapartida de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

21.560,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

560.560,00

 

 

Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e Anulação Parcial de Dotação.

 

ANULAÇÃO:

03.001.99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

R$

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

R$

21.560,00

1.000.0000 - Rec. Ordinário

TOTAL A

ANULAR

R$

21.560,00

 

 

Art. 3º Considerando o valor de R$ 539.000,00, referente a proposta de convênio junto ao Programa Calha Norte, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.

Art.4º Fica autorizado a inserção dos orçamentos na peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AE01AFC1