ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.849, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) EM FA

LEI MUNICIPAL Nº2.849, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1218-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0035.1218

3.3.90.

176.000,00

ESPECIAL

02.08.10.301.0035.1218

4.4.90.

Projeto/Atividade: 1219-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB. E HOSPITALAR

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1219

3.3.90.

2.460.000,00

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1219

4.4.90.

Projeto/Atividade: 1220-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE

ESPECIAL

02.08.10.305.0036.1220

3.3.90.

164.000,00

ESPECIAL

02.08.10.305.0036.1220

4.4.90.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

2.800.000,00

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação, comprovado peloAnexo TC 04 de 05/03/2024 (ID 2201893), proveniente da Emenda Parlamentar Individual Federal do Senador Confúcio Moura e da Emenda Parlamentar Individual Estadual do Deputado Rodrigo Camargo para serem utilizadas de acordo com o anexo I desta Lei, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhadas:

 

Excesso de Arrecadação

2.800.000,00

Fonte de Recurso

1.600.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

2.000.000,00

1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

800.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 6556/2024-Memorando 137 de 03/03/2024 (ID 2199153), bem como, nos termos do Art. 41, incisos II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de abril de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº18/2.024, PROJETO DE LEI Nº3526/2.024.

 

ANEXO I

 

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - UNIÃO

PARLAMENTAR

DESCRIÇÃO

VALOR

Senador Confúcio Moura

Custeio de Despesa referente a Contratos de Engenharia Clínica Processo24576/2023, Terceirização de Limpeza e Recepção Processo7765/2023.

R$ 2.000.000,00

TOTAL RECURSO UNIÃO

R$ 2.000.000,00

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - ESTADO

PARLAMENTAR

DESCRIÇÃO

VALOR

Deputado Rodrigo Camargo

Aquisição de 01 Monitor Multiparâmetro com Capnografia.

R$ 28.000,00

Aquisição de 04 Ventiladores Pulmonares.

R$ 432.000,00

Aquisição de 20 Câmaras para conservação de Imunobiológicos.

R$ 320.000,00

Aquisição de 01 Mini Gerador de Aerossóis - Motor 2 tempos.

R$ 20.000,00

TOTAL RECURSO ESTADO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

R$ 2.800.000,00

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 08/04/2024 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2280349e o código verificadorC1E68B29.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

05/04/2024 14:28

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

08/04/2024 13:34

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

08/04/2024 16:17


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:AE076F16